Detalhes do Processo
Processo nº 11575/2020           Data Entrada 27/08/2020 11:21:00
Situação Processo decidido
Origem PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANORTE - CNPJ: 02.070.720/0001-59
Responsável(eis) ANTONIO CARLOS MARTINS REIS - CPF: 48505064100
DIEGO HENRIQUE PIRES OLIVEIRA COSTA CASTRO - CPF: 00159419140
Classe/Assunto 4.PRESTAÇÃO DE CONTAS / 2.PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO - CONSOLIDADAS 2019 - Exercício 2019
Distribuição PRIMEIRA RELATORIA
Relator Conselheiro MANOEL PIRES DOS SANTOS
Representante do MPC Procurador(a) JOSE ROBERTO TORRES GOMES
Procurador Const. Autos DIEGO HENRIQUE PIRES OLIVEIRA COSTA CASTRO - CRC/TO Nº 2787 (Evento nº 27)
Anexado ao Processo
10883 2023 PEDIDO DE REEXAME - REF. AO PROC. Nº 11575/2020.
Departamento Atual ARQUIVO CENTRAL TCE-TO

Evento Documento Data Arq
48 DECLARAÇÃO DE ENVIO 528/2024 03/04/2024 14:50:19
47 OFÍCIO 493/2024 03/04/2024 14:50:14
46 CERTIDÃO 1847/2024 03/04/2024 14:37:19
45 RESOLUÇÃO 205/2024
Pub. BO nº 3442 em 18/03/2024
 18/03/2024 16:03:39
44 VOTO 45/2024 18/03/2024 16:03:33
43 RELATÓRIO DO PROCESSO 46/2024 18/03/2024 16:02:25
42 TERMO DE APENSAMENTO 488/2023 03/10/2023 18:02:33
41 CERTIDÃO 3414/2023 22/09/2023 16:59:39
40 TERMO DE APENSAMENTO 140/2023 15/05/2023 10:32:12
39 DESPACHO 320/2023
09/05/2023 15:10:41
38 CERTIDÃO 958/2023 27/04/2023 13:30:08
37 DECLARAÇÃO DE ENVIO 368/2023 20/04/2023 16:09:59
36 DECLARAÇÃO DE ENVIO 367/2023 20/04/2023 16:09:59
35 OFÍCIO 345/2023 20/04/2023 15:48:16
34 OFÍCIO 344/2023 20/04/2023 15:47:10
33 CERTIDÃO 868/2023 20/04/2023 12:49:44
32 EXTRATO DE DECISÃO 687/2023 20/04/2023 10:05:50
31 PARECER PRÉVIO 11/2023
Pub. BO nº 3227 em 20/04/2023
 19/04/2023 15:51:07
30 VOTO 16/2023 19/04/2023 15:51:07
29 JUNTADA DE DOCUMENTO(S) 2368276/2023 03/04/2023 14:00:57
28 EXTRATO DE DECISÃO 490/2023 29/03/2023 09:02:35
27 EXPEDIENTE 1754/2023 20/03/2023 14:13:18
26 RELATÓRIO DO PROCESSO 17/2023 09/03/2023 14:03:49
25 DESPACHO 170/2023
09/03/2023 14:02:49
24 PARECER 148/2022 15/02/2022 13:13:34
23 ANÁLISE DE DEFESA 34/2022 03/02/2022 16:27:24
22 CERTIDÃO 21/2022 31/01/2022 09:51:50
21 EXPEDIENTE 713/2022 21/01/2022 09:10:23
20 DECLARAÇÃO DE ENVIO 2875/2021 16/12/2021 16:12:06
19 DECLARAÇÃO DE ENVIO 2874/2021 16/12/2021 16:12:06
18 OFÍCIO 631/2021 15/12/2021 16:07:43
17 OFÍCIO 630/2021 15/12/2021 16:07:43
16 EXPEDIENTE 11879/2021 15/12/2021 16:05:03
15 DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO 2202832/2021 29/11/2021 15:51:42
14 DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO 2202283/2021 29/11/2021 11:12:57
13 DECLARAÇÃO DE ENVIO 4888/2021 16/11/2021 08:42:48
12 DECLARAÇÃO DE ENVIO 4887/2021 16/11/2021 08:42:48
11 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO 487/2021 12/11/2021 12:11:30
10 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO 486/2021 12/11/2021 12:11:30
9 DESPACHO 1281/2021
11/11/2021 17:48:15
8 DESPACHO 667/2021
11/11/2021 15:11:31
7 TERMO DE APENSAMENTO 524/2021 26/10/2021 15:23:15
6 ANÁLISE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS 332/2021 26/10/2021 14:39:06
5 TERMO DE ALERTA - RELATÓRIO PRELIMINAR DE ANÁLISE DAS CONTAS 11575/2020 28/08/2020 09:19:37
4 RELATÓRIO COMPLEMENTAR 11575/2020 28/08/2020 09:19:36
3 ANÁLISE CONCLUSIVA DO CONTROLE INTERNO 11575/2020 28/08/2020 08:19:22
2 PRESTAÇÃO DE CONTAS CONSOLIDADAS 11575/2020 28/08/2020 08:19:21
1 RECIBO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS 11575/2020 27/08/2020 11:36:35

Imprimir

...

 

Sessão Data Ata Vídeo Sessão Virtual
Finalizada
 18ª Sessão Ordinária Videoconferência Primeira Câmara 18/04/2023 - 14:30:00
Cancelada
 14ª Sessão Ordinária Videoconferência Primeira Câmara 04/04/2023 - 14:30:00
Finalizada
 9ª Sessão Ordinária Virtual Primeira Câmara 20/03/2023 - 10:00:00

Decisão Resultado Ementa
RESOLUÇÃO 205/2024
Pub. BO nº 3442 em 18/03/2024
CONHECIMENTO
PROVIMENTO INTEGRAL
PEDIDO DE REEXAME. DÉFICIT FINANCEIRO. FONTE DE RECURSOS ORIUNDAS DE IMPOSTOS. DÉFICIT FINANCEIRO NAS FONTES DE RECURSOS VINCULADAS A MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO E AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. FONTES VINCULADAS AOS LIMITES MÍNIMOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE EM CONJUNTO COM A FONTE DE RECURSO ORIUNDA DE IMPOSTOS "LIVRE" 0010 E 5010 - RECURSOS PRÓPRIOS. DÉFICITS DE 4,77% EM RELAÇÃO A RECEITA TOTAL DE IMPOSTOS. FALHA NA CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA ENTRE AS FONTES 0010 E VINCULADAS A EDUCAÇÃO E SAÚDE. RESSALVA(S). CONHECIMENTO. PROVIMENTO INTEGRAL. 
PARECER PRÉVIO 11/2023
Pub. BO nº 3227 em 20/04/2023
PARECER PRÉVIO PELA REJEIÇÃO
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO - CONSOLIDADAS. DÉFICIT FINANCEIRO. DÉFICIT NAS FONTES DE RECURSO 0020 - RECURSOS MDE E 0040 - RECURSOS ASPS. MATERIALIDADE. DÉFICIT ACIMA DE 5% DA RECEITA NA RESPECTIVA FONTE. IMPROPRIEDADE(S) RESSALVADA(S). RECOMENDACOES. PARECER PRÉVIO PELA REJEIÇÃO.